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Leticia Januario
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Advogada Criminalista
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Leticia Januario
Artigo ·
há 6 anos
Dirigir sem habilitação é crime?
Primeiramente, é necessário ler com atenção o que dispõe o Código de trânsito brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou,...
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Leticia Januario
Artigo ·
há 6 anos
Auxílio Reclusão
Frequentemente ouço pessoas indignadas dizendo que o governo fornece dinheiro aos presos, que isso é um absurdo, uma vergonha para o país e etc. Ocorre que, tal benefício é concedido aos...
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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